29 de junho de 2020
O protesto é um procedimento regulado pela Lei n.º 9.492, que torna pública a inadimplência do devedor, podendo ser uma pessoa física ou jurídica, com a finalidade de obriga-lo ao cumprimento da obrigação. Nesse passo, o protesto indevido ocorre quando a empresa, por erro, acaba protestando um suposto débito não pago pelo cliente. Trata-se de […]
