ALTERAÇÃO DE NOME / SOBRENOME

Muito embora, a regra seja pela imutabilidade do nome, a lei brasileira e a jurisprudência dos Tribunais permitem algumas exceções para a alteração do nome. Nesse sentido, na maioria dos casos é necessário que a pessoa ingresse com a ação judicial, fundamentando seu desejo de mudar o nome, e ainda, fazendo provas de que a mudança não prejudicará terceiros.

Desta forma, destacamos os casos mais comuns para alteração do nome e sobrenome:

  • Uso Prolongado do Nome – Quando a pessoa deseja oficializar um nome utilizado há anos, que é diferente daquele pelo qual foi registrada, sendo conhecida por todos por esse nome. Exemplo: Claudete que é conhecida por todos como Cláudia.
  • Apelido Público Notório – Quando alguém almeja acrescentar ao nome, um apelido público notório, como no exemplo do ex-presidente Lula e da Xuxa.
  • Nome Constrangedor – Quando o indivíduo possui um nome ou sobrenome que lhe causa constrangimento, o expondo às situações humilhantes e vexatórias.
  • Inclusão de Sobrenome de Família – Quando a pessoa deseja incluir ao seu nome, o sobrenome de ascendente (pai, mãe, avós, bisavós) com a finalidade de homenageá-lo, ou ainda, apenas dar continuidade no sobrenome de família.
  • Inclusão do Sobrenome de Padrasto ou Madrasta – Quando o enteado pretende inserir ao seu nome, o sobrenome do padrasto ou da madrasta.
  • Exclusão do Sobrenome por Abandono Afetivo – Quando o filho biológico anseia excluir o sobrenome do genitor que o abandonou, sem lhe prestar assistência moral e/ou financeira.
  • Alteração do Nome de Recém-nascido – Quando o recém-nascido, por um equívoco dos pais, é registrado por um nome diferente daquele que foi planejado.
  • Retorno ao Nome de Solteiro – Quando a pessoa quer retornar ao nome de solteira, após o casamento ou divórcio.
  • Inclusão do Sobrenome do Cônjuge após o Casamento – Quando o cônjuge pretende adicionar o sobrenome do outro cônjuge em momento posterior ao casamento.
  • Exclusão do Sobrenome do Cônjuge após o Divórcio – Quando o ex-cônjuge almeja suprimir o sobrenome do outro ex-cônjuge, em ocasião posterior ao divórcio.
  • Reinserção do Sobrenome Excluído no Momento do Casamento – Quando o cônjuge deseja retornar com o sobrenome de família que foi excluído no momento do casamento.
  • Inclusão do Sobrenome do Companheiro (União Estável) – Quando o convivente quer incluir o sobrenome de família do outro companheiro.
  • Retificação de Nomes e Sobrenomes para Cidadania – Quando o postulante à cidadania necessita corrigir os erros nos registros de seus ascendentes, com o objetivo de adquirir outra cidadania.
  • Correção de Erro de Grafia – Quando o nome ou sobrenome é registrado com a grafia incorreta. Exemplo: “Wilson” por “Uilson”.
  • Homonímia – Quando o indivíduo possui um nome muito comum, com a possibilidade de ser igual ao de outras pessoas. Exemplos: Maria da Silva, José de Souza, etc.
  • Alteração de Nome Estrangeiro – Quando o nome do estrangeiro naturalizado brasileiro é de difícil pronunciação e compreensão, ou ainda, incomum no Brasil, sendo capaz de lhe gerar constrangimento.

Assim, caso pretenda realizar uma mudança em seu nome, nós podemos te ajudar com nossa expertise sobre o tema.

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