INCLUSÃO DE SOBRENOME

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, CC).

Por sua vez, o sobrenome também chamado de patronímico ou apelido de família, é o indicativo da origem ancestral, da procedência familiar do indivíduo.

Apesar da regra da imutabilidade do nome, os Tribunais brasileiros têm sido mais flexíveis, admitindo algumas possibilidades de alteração, uma vez que o direito ao nome integra os direitos da personalidade do indivíduo e, como tal, desempenha relevante função de individualização e identificação da pessoa.

Nesse contexto, qualquer pessoa pode ingressar com ação judicial, buscando a inclusão do sobrenome. Vejamos os casos mais comuns:

Assim, caso você pretenda realizar a inclusão de um sobrenome, nós podemos te ajudar com nossa expertise sobre o assunto.

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