ALTERAÇÃO DE SOBRENOME

Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome (art. 16, CC).

Por sua vez, o sobrenome também chamado de patronímico ou apelido de família, é o indicativo da origem ancestral, da procedência familiar do indivíduo.

Apesar da regra da imutabilidade do nome, os Tribunais brasileiros têm sido mais flexíveis, admitindo algumas possibilidades de alteração, uma vez que o direito ao nome integra os direitos da personalidade do indivíduo e, como tal, desempenha relevante função de individualização e identificação da pessoa.

Nesse contexto, qualquer pessoa pode ingressar com ação judicial, buscando a inclusão, exclusão ou alteração do sobrenome. Vejamos os casos mais comuns:

  • Inclusão de sobrenome de família (paterno, materno, avós, bisavós);
  • Inclusão de sobrenome do padrasto ou madrasta;
  • Exclusão de sobrenome por abandono afetivo do genitor;
  • Exclusão do sobrenome constrangedor;
  • Retorno ao nome de solteiro;
  • Inclusão do sobrenome do companheiro (União Estável);
  • Inclusão do sobrenome do cônjuge após o casamento;
  • Reinserção do sobrenome excluído no momento do casamento;
  • Exclusão do sobrenome do cônjuge após o divórcio.

Assim, caso você pretenda realizar a alteração de sobrenome, nós podemos te auxiliar com nossa expertise sobre o assunto.

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